AREsp 2764187 - DECISAO

AREsp 2764187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias estabelecido pelos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º e 1.029 do CPC e pelo art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO DAVID ORTIZ RHEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

LEANDRO DAVID ORTIZ RHEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias estabelecido pelos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º e 1.029 do CPC e pelo art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.