AREsp 2757096 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão divulgado em 28.06.2024 e recurso interposto em 22.07.2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ATRIUM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ATRIUM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.