REsp 2173251 - DECISAO

REsp 2173251 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: as partes foram intimadas do acórdão em 02.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 28.02.2024, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Em relação a honorários, caso haja prévia fixação, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrente: JOELENE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOELENE ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Verificação de intempestividade do Recurso Especial interposto por ambas as partes
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento dos recursos

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: as partes foram intimadas do acórdão em 02.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 28.02.2024, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Em relação a honorários, caso haja prévia fixação, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.