RHC 203069 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias: a decisão agravada foi publicada em 19/9/2024, o prazo iniciou-se em 20/9/2024 e encerrou-se em 24/9/2024, tendo o agravo sido protocolado em 27/9/2024. Ademais, a alegação de feriado estadual em 20/9/2024 não altera a contagem do prazo perante o STJ, em consonância com precedentes desta Corte; por esses motivos, não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: VILSON ROBALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Estadual, Condição De Procedibilidade Representação No Crime De Ameaça
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Estadual Condição De Procedibilidade Representação No Crime De Ameaça

Case Brief

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Parties

VILSON ROBALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental (prazo de 5 dias)
  2. 2 influência de feriado estadual/ausência de expediente forense na contagem do prazo perante o STJ
  3. 3 requisição de representação expressa para a ação penal pelo crime de ameaça (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias: a decisão agravada foi publicada em 19/9/2024, o prazo iniciou-se em 20/9/2024 e encerrou-se em 24/9/2024, tendo o agravo sido protocolado em 27/9/2024. Ademais, a alegação de feriado estadual em 20/9/2024 não altera a contagem do prazo perante o STJ, em consonância com precedentes desta Corte; por esses motivos, não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido