AREsp 2759202 - DECISAO

AREsp 2759202 - DECISAO

O agravo foi interposto em 26.07.2024 após a intimação da decisão agravada em 03.07.2024, configurando intempestividade por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARIZOLI CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARIZOLI CEZAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal
  3. 3 Não conhecimento do recurso por violação de prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 26.07.2024 após a intimação da decisão agravada em 03.07.2024, configurando intempestividade por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.