EAREsp 2703792 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 22/08/2024, após o término do prazo de 5 dias corridos que se iniciou em 14/08/2024 e encerrou-se em 19/08/2024, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; por isso, é intempestivo e não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmulas
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo de 5 dias em matéria penal
  3. 3 incidência da súmula 182/STJ e impugnação das súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 22/08/2024, após o término do prazo de 5 dias corridos que se iniciou em 14/08/2024 e encerrou-se em 19/08/2024, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; por isso, é intempestivo e não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso