REsp 2174405 - DECISAO

REsp 2174405 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26.03.2024 e interposição em 18.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, não se conhece do recurso, aplicando-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26.03.2024 e interposição em 18.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, não se conhece do recurso, aplicando-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.