AREsp 2763999 - DECISAO

AREsp 2763999 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 03.04.2024 e recurso interposto em 25.04.2024), sendo manifestamente intempestivo em violação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, quando já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPPE BORRING ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

FELIPPE BORRING ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 03.04.2024 e recurso interposto em 25.04.2024), sendo manifestamente intempestivo em violação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, quando já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.