AREsp 2759949 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.02.2024; interposição em 02.03.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR SOUZA DIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

VITOR SOUZA DIAS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, 1.003, 1.029 e 219)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.02.2024; interposição em 02.03.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.