AREsp 1959628 - ACORDAO

AREsp 1959628 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias aplicável no âmbito criminal e porque o ato impugnado constitui despacho sem conteúdo decisório, não sendo recorrível.

Parties
Agravante: Sérgio Ribeiro Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Irrecorribilidade De Despacho, Pauta De Julgamento Em Sessão Virtual, Prazo De 5 Dias (agrovos Regimentais)
Penal Processual Penal Intempestividade Irrecorribilidade De Despacho Pauta De Julgamento Em Sessão Virtual Prazo De 5 Dias (agrovos Regimentais)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Decidir sobre a possibilidade de recurso contra despacho sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias aplicável no âmbito criminal e porque o ato impugnado constitui despacho sem conteúdo decisório, não sendo recorrível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.