AREsp 2774805 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 05.07.2024 após a intimação da decisão agravada em 11.06.2024, sendo, assim, manifesto o seu protocolo fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é considerado intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.