AREsp 2758656 - DECISAO

AREsp 2758656 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.05.2024 e interposição em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; portanto, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  3. 3 Consequência da inadmissibilidade: majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.05.2024 e interposição em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; portanto, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...