AREsp 2767410 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), acrescido do entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e considerou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIDALVA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental

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Parties

LUCIDALVA SILVA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), acrescido do entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e considerou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.