RMS 74553 - DECISAO

RMS 74553 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31.7.2024, razão pela qual, na hipótese de intimação anterior, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo cabível oportunizar regularização posteriormente, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOVITA DE SOUZA FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Intimação Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOVITA DE SOUZA FERNANDES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024)
  3. 3 Comprovação de feriado para fins de prazos recursais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31.7.2024, razão pela qual, na hipótese de intimação anterior, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo cabível oportunizar regularização posteriormente, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.