AREsp 2765065 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.07.2024 e interposição em 25.07.2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora quando houver sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.07.2024 e interposição em 25.07.2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.