AREsp 2520503 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado, cuja fundamentação demonstrou a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial; a jurisprudência exige comprovação documental de feriados locais no ato de interposição do recurso, o que não foi apresentado; a Lei n. 11.697/2008 tem aplicação restrita ao TJDFT e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso concreto, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: REGINALDO POYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Omissão Em Acórdão, Modulação De Efeitos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Omissão Em Acórdão Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO POYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de comprovação documental de feriados locais no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 11.697/2008 à justiça comum estadual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado, cuja fundamentação demonstrou a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial; a jurisprudência exige comprovação documental de feriados locais no ato de interposição do recurso, o que não foi apresentado; a Lei n. 11.697/2008 tem aplicação restrita ao TJDFT e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso concreto, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados