AREsp 2732954 - DECISAO

AREsp 2732954 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e, não tendo sido apresentada tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 previsão de prazo e intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e, não tendo sido apresentada tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).