AREsp 2759482 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, estando manifestamente intempestivo; assim, com fundamento nos arts. indicados do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VANDERLEI ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

VANDERLEI ALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, estando manifestamente intempestivo; assim, com fundamento nos arts. indicados do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.