AREsp 2716791 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto após a intimação ocorrida na vigência da redação anterior do art. 1.003 do CPC, de modo que a parte deveria ter comprovado o feriado local no ato da interposição; 11/02/2024 foi domingo (excluído da contagem) e 12/02/2024, suposto feriado local, não foi comprovado, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Prazo Processual +1 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal considerando dias de Carnaval (11 e 12/02/2024)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso à luz do art. 1.003, §6º, do CPC e da Lei nº 14.939/2024
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto após a intimação ocorrida na vigência da redação anterior do art. 1.003 do CPC, de modo que a parte deveria ter comprovado o feriado local no ato da interposição; 11/02/2024 foi domingo (excluído da contagem) e 12/02/2024, suposto feriado local, não foi comprovado, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).