AREsp 2764249 - DECISAO

AREsp 2764249 - DECISAO

Verificado que a recorrente foi intimada em 27.05.2024 e somente interpôs o recurso em 18.06.2024, o que ultrapassa o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão o agravo é manifestamente intempestivo e o recurso não pode ser conhecido, com determinação condicional de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente foi intimada em 27.05.2024 e somente interpôs o recurso em 18.06.2024, o que ultrapassa o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão o agravo é manifestamente intempestivo e o recurso não pode ser conhecido, com determinação condicional de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça