AREsp 2565833 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 16/4/2024, iniciando o prazo em 17/4/2024 e expirando em 22/4/2024 (contagem em cinco dias corridos e aplicação do art. 798 do CPP), enquanto a petição de interposição foi recebida em 25/4/2024, fora do prazo legal; assim, aplica-se a regra especial de prazo de cinco dias corridos da Lei 8.038/1990 e a contagem contínua do art. 798 do CPP, afastando-se as normas do CPC sobre dias úteis.

Parties
Agravante: LUCIO GARCEZ DA SILVA PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCIO GARCEZ DA SILVA PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental
  2. 2 contagem dos prazos em dias corridos no processo penal em face do art. 798 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade das regras do CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) ao agravo em matéria penal perante tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 16/4/2024, iniciando o prazo em 17/4/2024 e expirando em 22/4/2024 (contagem em cinco dias corridos e aplicação do art. 798 do CPP), enquanto a petição de interposição foi recebida em 25/4/2024, fora do prazo legal; assim, aplica-se a regra especial de prazo de cinco dias corridos da Lei 8.038/1990 e a contagem contínua do art. 798 do CPP, afastando-se as normas do CPC sobre dias úteis.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.