AREsp 2760448 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17.05.2024 e interpôs o recurso em 10.06.2024, prazo superior ao de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HECTOR REINALDO BERTAGNOLLI 01763965945
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HECTOR REINALDO BERTAGNOLLI 01763965945

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17.05.2024 e interpôs o recurso em 10.06.2024, prazo superior ao de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se