AREsp 2479686 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, na redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época, a parte deveria comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a informação posterior constante no sistema PROJUDI não exime do ônus de comprovação no momento da interposição, motivo pelo qual o recurso especial interposto em 11/09/2023 foi considerado intempestivo em relação ao termo final de 08/09/2023.

Parties
Agravante: EDIVANIO DOS SANTOS MELLO; Agravante: LEANDRO DE LIMA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal, PROJUDI, Interposição De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Recursal PROJUDI Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDIVANIO DOS SANTOS MELLO

Agravante

LEANDRO DE LIMA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a informação de suspensão de expediente no sistema PROJUDI isenta a parte do ônus de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, na redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época, a parte deveria comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a informação posterior constante no sistema PROJUDI não exime do ônus de comprovação no momento da interposição, motivo pelo qual o recurso especial interposto em 11/09/2023 foi considerado intempestivo em relação ao termo final de 08/09/2023.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade