AREsp 2764579 - DECISAO

AREsp 2764579 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por isso o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação; e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 admissibilidade de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por isso o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação; e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação