AREsp 2754977 - DECISAO

AREsp 2754977 - DECISAO

A recorrente foi intimada do acórdão em 22.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 14.06.2024, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada do acórdão em 22.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 14.06.2024, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.