AREsp 2749539 - DECISAO

AREsp 2749539 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 24.06.2024 e o agravo foi interposto em 10.07.2024, tendo sido manejado fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo legal (intempestividade)
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º e 1.042 caput do CPC e do art. 798 do CPP
  3. 3 não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 24.06.2024 e o agravo foi interposto em 10.07.2024, tendo sido manejado fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.