AREsp 2668224 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não apresentaram, no ato de interposição do recurso, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo, e a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Parties
Agravante: ROBERTO TETSUO KOGA; Agravante: THUNEKO KOGA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Tempestividade, Retroatividade De Norma Processual
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Tempestividade Retroatividade De Norma Processual

Case Brief

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Parties

ROBERTO TETSUO KOGA

Agravante

THUNEKO KOGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a Lei nº 14.939/2024 aplica-se ao caso em análise (retroatividade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não apresentaram, no ato de interposição do recurso, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo, e a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno