AREsp 2604324 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando o feriado local ou suspensão de expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC; e não compete ao STJ examinar eventual ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA PIA ROMANO PEREIRA PRADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Artigo 1.003, § 6º, Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Artigo 14 Do CPC, Competência Do STF, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Artigo 1.003, § 6º, Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Artigo 14 Do CPC Competência Do STF +1 more

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Parties

MARIA PIA ROMANO PEREIRA PRADO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local/suspensão de expediente no ato da interposição
  3. 3 incidência temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando o feriado local ou suspensão de expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC; e não compete ao STJ examinar eventual ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.