AREsp 2622630 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 17/8/2023, prazo até 8/9/2023, recurso interposto em 11/9/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a alteração legislativa posterior não altera a conclusão em razão das regras intertemporais previstas no CPC/2015 (arts. 14 e 1.046) e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOAO DINIZ DE BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente, Comprovação De Tempestividade, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Comprovação De Tempestividade Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

JOAO DINIZ DE BARROS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é tempestivo o recurso especial interposto fora do prazo sem comprovação, no ato, de suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e regras intertemporais (arts. 14 e 1.046 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 17/8/2023, prazo até 8/9/2023, recurso interposto em 11/9/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a alteração legislativa posterior não altera a conclusão em razão das regras intertemporais previstas no CPC/2015 (arts. 14 e 1.046) e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.