AREsp 2594397 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 05/11/2023, após o decurso do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP; as regras de contagem em dias úteis do CPC/2015 não se aplicam ao processo penal; e não houve comprovação tempestiva dos feriados locais, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente: GABRIEL VITALINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravoregimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos, Feriado Local, Art. 798 Do CPP, Inaplicabilidade Das Regras Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Corridos Feriado Local Art. 798 Do CPP Inaplicabilidade Das Regras Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GABRIEL VITALINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravoregimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal considerando os feriados locais de 1º e 2 de novembro de 2023
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP e inaplicabilidade da contagem em dias úteis do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação tempestiva do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 05/11/2023, após o decurso do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP; as regras de contagem em dias úteis do CPC/2015 não se aplicam ao processo penal; e não houve comprovação tempestiva dos feriados locais, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.