AREsp 2623203 - ACORDAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal, conforme certidão nos autos, e, por se tratar de matéria penal/processual penal em tribunal superior, não se aplica a nova contagem de prazos do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Aplicação das regras de contagem de prazo do CPC em matéria penal
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal, conforme certidão nos autos, e, por se tratar de matéria penal/processual penal em tribunal superior, não se aplica a nova contagem de prazos do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
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