AREsp 2613092 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP; a alegação de prorrogação por conta do Carnaval não procede na hipótese porque, conforme jurisprudência do STJ e art. 81, § 2º, III, do RISTJ, a quarta-feira de Cinzas é dia útil, e em autos eletrônicos só há prorrogação quando há indisponibilidade da comunicação eletrônica.

Parties
Recorrente: JOSE DAVID BASTOS MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Feriado De Carnaval, Art. 798 Do CPP, Autos Eletrônicos, Prorrogação De Prazo
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Feriado De Carnaval Art. 798 Do CPP Autos Eletrônicos Prorrogação De Prazo

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Parties

JOSE DAVID BASTOS MATIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente diante da alegação de feriado de Carnaval
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 e do RISTJ ao cálculo de prazos em processo penal
  3. 3 Se a quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP; a alegação de prorrogação por conta do Carnaval não procede na hipótese porque, conforme jurisprudência do STJ e art. 81, § 2º, III, do RISTJ, a quarta-feira de Cinzas é dia útil, e em autos eletrônicos só há prorrogação quando há indisponibilidade da comunicação eletrônica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido