AREsp 2747181 - DECISAO

AREsp 2747181 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou intempestiva a apelação e fundamentou suficientemente a decisão (afastando a alegação de omissão), e a recorrente não impugnou de forma específica essa fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta via.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

MARIA IZABEL FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou intempestiva a apelação e fundamentou suficientemente a decisão (afastando a alegação de omissão), e a recorrente não impugnou de forma específica essa fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se