HC 943981 - ACORDAO

HC 943981 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 18/9/2024 após o prazo de cinco dias previsto nos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ, que se iniciou em 12/9/2024 e expirou em 16/9/2024.

Parties
Agravante: MARIA VICTORIA SILVA ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA VICTORIA SILVA ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental (arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação da Súmula 699/STF e do art. 28 da Lei n. 8.038/1990 ao prazo recursal em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 18/9/2024 após o prazo de cinco dias previsto nos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ, que se iniciou em 12/9/2024 e expirou em 16/9/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.