REsp 2130764 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão embargado foi publicado em 18/09/2024, o prazo para oposição iniciou em 19/09/2024 e expirou em 20/09/2024 (prazo de 2 dias nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ), porém os embargos foram opostos em 24/09/2024, fora do prazo legal.

Parties: Embargante: BVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: ERNANI NETO DE ALMEIDA; Agravante: BRUNO MONTARROIOS NETO ALMEIDA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (matéria Penal) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração

Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

ERNANI NETO DE ALMEIDA

Embargante

BRUNO MONTARROIOS NETO ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (matéria Penal) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade dos embargos de declaração
2 Prazo para oposição de embargos em matéria penal (2 dias)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.