AREsp 2599270 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema n. 339, o agravo regimental foi manifestamente intempestivo e a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema n. 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema n. 339, o agravo regimental foi manifestamente intempestivo e a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema n. 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.