AREsp 2755634 - DECISAO

AREsp 2755634 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sendo manifestamente intempestivo; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ARNALDO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARNALDO ALVES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sendo manifestamente intempestivo; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.