AREsp 2754282 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 15.02.2024 e interposição em 03.03.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

RENATO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 15.02.2024 e interposição em 03.03.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.