AREsp 2749109 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo, por isso, manifestamente intempestivos, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ADAILDO DE SOUSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADAILDO DE SOUSA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo, por isso, manifestamente intempestivos, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...