AREsp 2639412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias: a intimação ocorreu em 04/12/2023, o prazo iniciou em 05/12/2023 e venceu em 19/12/2023; o feriado de 08/12/2023 não prorrogou o prazo por não ser o primeiro nem o último dia do lapso, e o recesso forense não suspende prazos processuais penais sem ato específico, de modo que a interposição em 11/01/2024 foi intempestiva.

Parties
Agravante: JOSE GILBERTO SAGGIORO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Feriado, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Feriado Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE GILBERTO SAGGIORO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 798, caput e § 3º do CPP
  3. 3 Efeito de feriados e recesso forense sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias: a intimação ocorreu em 04/12/2023, o prazo iniciou em 05/12/2023 e venceu em 19/12/2023; o feriado de 08/12/2023 não prorrogou o prazo por não ser o primeiro nem o último dia do lapso, e o recesso forense não suspende prazos processuais penais sem ato específico, de modo que a interposição em 11/01/2024 foi intempestiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.