AREsp 2510820 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque a contagem do prazo para sua interposição começou com a publicação do acórdão dos embargos de declaração na apelação criminal em 13/04/2023, e os recursos especiais só foram interpostos em 28/07/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798, d do CPP; aplicam-se, por analogia e conforme jurisprudência e súmulas do STF, os institutos de preclusão temporal relativos a embargos infringentes, o que justifica a inadmissão dos recursos especiais e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ronaldo Alves da Silva Júnior; Recorrente: Alamberth Manoel Gustavo Andrade; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a inadmissão dos recursos especiais por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Súmulas 354 E 355 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Recursos Especiais Embargos De Declaração Preclusão Temporal Súmulas 354 E 355 Do STF

Case Brief

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Parties

Ronaldo Alves da Silva Júnior

Agravante

Alamberth Manoel Gustavo Andrade

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o recurso especial interposto é tempestivo
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 354 e 355 do STF e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a contagem do prazo para sua interposição começou com a publicação do acórdão dos embargos de declaração na apelação criminal em 13/04/2023, e os recursos especiais só foram interpostos em 28/07/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798, d do CPP; aplicam-se, por analogia e conforme jurisprudência e súmulas do STF, os institutos de preclusão temporal relativos a embargos infringentes, o que justifica a inadmissão dos recursos especiais e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a inadmissão dos recursos especiais por intempestividade

Orders

  • Inadmito os dois recursos especiais com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Nego provimento ao agravo regimental (acórdão proferido pela Quinta Turma, por unanimidade).