AREsp 2760150 - DECISAO

AREsp 2760150 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.08.2023 e interposição em 20.09.2023), configurando intempestividade manifestamente evidente nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA BARBOSA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA BARBOSA SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequências da intempestividade processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.08.2023 e interposição em 20.09.2023), configurando intempestividade manifestamente evidente nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.