AREsp 2714977 - DECISAO

AREsp 2714977 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, e porque a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua produção posterior, o que torna o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Prova No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Prova No Ato De Interposição Embargos De Declaração

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Parties

JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão de prazos
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, e porque a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua produção posterior, o que torna o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).