AREsp 2603425 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi publicada em 7/10/2024, o prazo legal de dois dias ocorreu entre 8/10/2024 e 9/10/2024, e a petição foi protocolada em 14/10/2024, após o decurso do prazo.

Parties: Embargante: CESAR DE SOUSA GONZAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo

Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CESAR DE SOUSA GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
3 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.