AREsp 2762283 - DECISAO

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O recurso foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MANOEL FERNANDES DA FE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +2 more

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Parties

MANOEL FERNANDES DA FE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 Consequência da interposição extemporânea (inadmissão/não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.