AREsp 2759757 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado a partir da intimação, nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DIOGO DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DIOGO DE SOUZA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por não atendimento do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado a partir da intimação, nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.