AREsp 2756730 - DECISAO

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Verificou-se que o Agravo foi interposto em 10.08.2024, depois de intimada a parte em 18.07.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo segundo o prazo de 15 dias úteis previsto (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC). Determinou-se, na hipótese de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Agravo foi interposto em 10.08.2024, depois de intimada a parte em 18.07.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo segundo o prazo de 15 dias úteis previsto (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC). Determinou-se, na hipótese de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...