AREsp 2758122 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 05.04.2024 e interposto em 29.04.2024), sendo manifestamente intempestivo, pelo que não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com observância dos limites legais e da eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Parties
- Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 inadmissão por intempestividade
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 05.04.2024 e interposto em 29.04.2024), sendo manifestamente intempestivo, pelo que não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com observância dos limites legais e da eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment