AREsp 2725280 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, por se tratar de intimação ocorrida antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; além disso, o parágrafo único do art. 932 não se aplica para sanar vício de intempestividade considerado insanável.

Parties
Embargante: BRINGER AIR CARGO TAXI AEREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

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Parties

BRINGER AIR CARGO TAXI AEREO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de utilização do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios de intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, por se tratar de intimação ocorrida antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; além disso, o parágrafo único do art. 932 não se aplica para sanar vício de intempestividade considerado insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)