AREsp 2765553 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 30.05.2024 e interposição em 17.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; aplicam-se os arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VIVIAN VASCONCELLOS DE BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIAN VASCONCELLOS DE BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 consequência da intempestividade (inadmissão)
  3. 3 fundamentação regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 30.05.2024 e interposição em 17.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; aplicam-se os arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.